Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Código Sanitário Código Sanitário Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 12082 23/03/2020 Decreta quarentena no Município de Lins/SP, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Decreto Municipal Nº 12081 20/03/2020 Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, transporte coletivo municipal de passageiros e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas, eventos ou recepções.
Decreto Municipal Nº 12079 19/03/2020 Acrescenta dispositivo no Decreto nº 12.077, de 17/03/2020 - situação de emergência no Município de Lins/SP decorrente do coronavírus.
Lei Ordinária Nº 4999 19/03/2020 Extingue o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lins e revoga as Leis nºs 4.610, de 30/07/03, 4.621, de 03/09/03, 4.821, de 09/11/05 e 4.902, de 18/09/06.LINSPREV
Decreto Municipal Nº 12078 18/03/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias de contenção do COVID-19, no âmbito do município de Lins. Plano de Contigência
Decreto Municipal Nº 12077 17/03/2020 Declara situação de emergência no Município de Lins/SP e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto Municipal Nº 12075 17/03/2020 Prorroga por 01 (um) ano a Seleção Pública que especifica - Programa Travessia
Lei Complementar Nº 1670 17/03/2020 Altera dispositivo no Código de Posturas Municipal, na parte que trata “Da Moralidade e do Sossego Público”.
Decreto Municipal Nº 12072 16/03/2020 Aprova o Loteamento Residencial “Sr. Samuel Arzani”.
Decreto Municipal Nº 12071 12/03/2020 Nomeia 01 (uma) Atendente de Atividades Infantis, de acordo com a aprovação em Concurso Público, conforme Edital nº 001/2018, de 10/07/2018.