Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Código Sanitário Código Sanitário Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 12288 26/10/2020 Autoriza transferência de veiculo - Fiat Uno Mile Fire, placa CZA 2011.
Decreto Municipal Nº 12285 23/10/2020 Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.899.669,55, em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
Decreto Municipal Nº 12284 22/10/2020 Incorpora ao patrimônio público municipal, veículos que especifica, recebidos em doação da Secretaria da Segurança Pública – Policia Civil do Estado de São Paulo / Delegacia Seccional de Lins.
Decreto Municipal Nº 12283 22/10/2020 Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.556,44, em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
Lei Ordinária Nº 6938 22/10/2020 Institui, no âmbito do município de Lins, o “Dia do Biomédico” e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6937 21/10/2020 Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.202.000,00, destinado à adequação nas dotações orçamentárias das Secretarias Municipais.
Lei Ordinária Nº 6936 21/10/2020 Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.899.669,55, referente ao repasse do Governo Federal para o enfrentamento da Covid-19, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/20 e Comunicados nºs: 65/20 e 66/20, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lei Ordinária Nº 6935 21/10/2020 Declara de utilidade pública a “Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus”.
Lei Complementar Nº 1689 21/10/2020 Autoriza o Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Decreto Municipal Nº 12282 20/10/2020 Altera dispositivo constante no Decreto nº 12.268, de 09 de outubro de 2020 – medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.082, de 23 de março de 2020 - Uso de provadores